Jurídico Educacional

CCT SAAESUL 2022-2023

CCT SAEMG 2022-2023

Segundo Termo Aditivo - SINEP/MG x SINPRO/MG

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Segundo Termo Aditivo entre SINEP/MG e SINPRO/MG, período 2020/2021.

Tabela de Pisos Salariais 

PISOS SALARIAIS - CCT SINEP/MG x SINPRO/MG - 2021/2022

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PISOS SALARIAIS - CLÁUSULA QUARTA - CCT SINEP/MG x SINPRO/MG - 2021/2022

Legislações

LEI 9.870/99 - ANUIDADES ESCOLARES

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Lei nº 9.870/99 - Dispõe sobre o valor das anuidades escolares e dá outras providências.

DECRETO 3.274/99 - PLANILHA DE CUSTOS

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Decreto que apresenta modelo de planilha de custos para o reajuste das anuidades escolares.

A verdade nunca prejudica uma causa que é justa.

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Mahatma Gandhi​